PSTU denuncia ataque aos direitos dos servidores e inconstitucionalidade da emenda que aumenta idade para aposentadoria compulsória

O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) denuncia que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 06/2011, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória do servidor estadual atenta contra os direitos previdenciários da classe trabalhadora e é inconstitucional. O PSTU exige que o governador Wilson Martins questione a Emenda através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), assim como conclamamos sindicatos, federações de trabalhadores e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para lutar contra essa medida.

Do ponto de vista legal, de acordo com o PSTU, a Constituição Estadual em seu Art. 75, inciso II, alínea “b”, estabelece que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre “servidores públicos do estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”. Ou seja, o deputado Themístocles Filho (PMDB), autor da PEC, não poderia ser o autor da medida. Não bastasse isso, esta emenda que amplia em mais 5 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais também viola o artigo 40º, §4º da Constituição Federal, que traz taxativamente que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


A PEC foi aprovada na Assembleia Legislativa com o voto favorável do PT, PC do B e também contou com a ajuda da “oposição de direita”, o PSDB. Para o PSTU, além de ser inconstitucional, a medida é um ataque ao direito de aposentadoria. O que os deputados estaduais e federais do Piauí deveriam propor e aprovar é a revogação da Reforma da Previdência aprovada durante os governos Lula e Wellington Dias (PT), de caráter neoliberal, que aumentou o tempo de contribuição previdenciária e a idade mínima de aposentadoria, além de avançar na privatização do setor. Os parlamentares deveriam ainda se empenhar para aprovar uma melhoria salarial geral dos servidores e que estes, chegando aos 70 anos em atividade, ao serem aposentados compulsoriamente, tenham aposentadoria digna e com valores integrais, independentemente do tempo de contribuição. Essa sim seria uma proposta que atenderia aos interesses dos trabalhadores.